Decreto-lei 1.766, de 28/01/1980
Art. 0
Tributário. ITR. Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. ITR. Normas.
@NOTALEG = Decreto Legislativo 79/80 (Aprovação do Texto).
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 289/1990 (Rejeitada pelo DCN em 11/01/1991. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.989/1982 (Incra. Alíquotas).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.377/1987 (Tributário. Cancela os débitos que menciona).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.145/1984 (Cancela créditos e reabre prazo relativo ao imposto sobre a propriedade territorial rural, a contribuição dos que exercem atividades rurais e a taxa de serviços cadastrais).
@NOTAVIDLNK = Decreto 84.685/1980 (Tributário. Administrativo. Regulamento a Lei 6.746, de 10/12/79, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR).
@NOTAVIDLNK = Lei 6.746/1979 (Tributário. Administrativo. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.487/1976 (Tributário. ITR. Crédito tribuário. Remissão).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.146/1970, art. 5º (Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 57/1966, art. 5º (Tributário. ITR. Normas).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta: