Decreto-lei 1.752, de 31/12/1979
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 31/12/1979; 158º da Independência e 91º da República. João Figueiredo - Karlos Rischbieter - Helio Beltrão