Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979

Art. 1º

- O artigo 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970, passa a ter a seguinte redação:

[Art. 13 - As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento da exploração de películas cinematográficas, ou com aquisição, a preço fixo, de película cinematográfica para exploração no País, ficam sujeitas ao imposto de 25% (vinte e cinco por cento) na fonte.]