Legislação
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979
Art. 0º
Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 2.323/87, art. 4º (A atualização monetária de que trata o Decreto-lei 1.737, de 02/12/79, assim como a referente ao depósito em dinheiro para evitar a fluência de juros e correção monetária no processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, será feita de acordo com o disposto neste decreto-lei)
Decreto Legislativo 46/80 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Este modelo de petição inicial é destinado à resolução ou rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural, devido ao não pagamento das prestações pelo comprador, que já foi notificado extrajudicialmente.
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Modelo de Petição: Ação de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Declaração de Sucessão de Empresas
Modelo de petição para ação de anulação de doação de cotas sociais e declaração de sucessão empresarial, em um caso onde o filho do falecido criou uma nova empresa para burlar responsabilidades. O documento aborda os fundamentos legais para anulação da doação por ingratidão e a sucessão das obrigações empresariais.
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