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Decreto-lei 1.717, de 26/11/1979

Art. 4º

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Art. 4º

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26/11/79; 158º da Independência e 91º da República. João Figueiredo - José Flavio Pécora