Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979

- O valor referente a 50% (cinqüenta por cento) dos recursos orçamentários correspondentes às despesas consideradas como [A Programar] de que trata o artigo 7º do Decreto 82.947, de 27/12/1978, será incluído na reserva de contenção referida no artigo 1º deste Decreto-lei, não podendo ser objeto de empenho, liquidação ou pagamento.