Decreto-lei 1.652, de 22/12/1978
Art. 0
(Revogado pelo Decreto-lei 1.678, de 22/02/79). Administrativo. Tributário. Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto-lei 1.678, de 22/02/79 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto-lei 1.678, de 22/02/79]. Arrecadação dos Impostos. Distribuição.
@NOTALEG = Decreto Legislativo 15/79 (Aprovação do Textgo).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 6.597 de 01/12/78, DECRETA: