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Decreto-lei 1.638, de 06/10/1978

Art. 7º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 7º

- Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), 06/10/78; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen