Legislação
Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977
- Sem prejuízo das exigências determinadas pelos órgãos federais competentes, a embalagem comercial dos produtos referidos no art. 1º conterá as seguintes informações, em idioma nacional:
Lei 9.822, de 23/08/1999, art. 2º (acrescenta o artigo).I - identificação do importador, no caso de produto importado; e
II – (Revogado pela Lei 12.402, de 02/05/2011).
Lei 12.402, de 02/05/2011, art. 10 (Revoga o inc. II).Redação anterior: [II - teores de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono.]
Parágrafo único - Quando se tratar de produto nacional, a embalagem conterá, ainda, código de barras, no padrão estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, devendo conter, no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem.
Medida Provisória 2.158-35, de 2/08/2001, art. 32 (acrescenta o parágrafo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é destinado a aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados, visando a responsabilização do banco e do correspondente bancário envolvido. O documento aborda a corresponsabilidade do banco pelos atos de seus parceiros, destacando a situação de uma aposentada do INSS que, após realizar dois empréstimos, teve o valor transferido via PIX para terceiros, ficando apenas com a dívida. Inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, além de conceitos, definições, e citações doutrinárias relevantes.
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Este modelo de petição é um Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu tutela antecipada para afastamento do agravante das lavouras de batatas, fundamentado na necessidade de suspender os efeitos da decisão liminar e na solicitação de nomeação de um administrador para o empreendimento agrícola. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, incluindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e a importância da nomeação de um terceiro neutro para administrar a colheita e a prestação de contas, assegurando a justiça e equidade no processo.
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