Legislação

Decreto-lei 1.570, de 09/08/1977

Art.

Administrativo. Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • Decreto Legislativo 96/1977 (Aprovação do Texto).

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

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