Legislação

Decreto-lei 1.542, de 14/04/1977

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- O item V, ressalvadas as modificações que lhe foram introduzidas pelo artigo anterior, e o item VI, ambos do art. 1º da referida Lei Complementar 5, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[V - para o Senado Federal:
(...)]
[VI - para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilizacão;
b) os que não possuam domicílio eleitoral no Estado ou Território, pelo menos 2 (dois) anos imediatamente anteriores à eleição.]
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