Legislação
Decreto-lei 1.512, de 28/12/1976
Tributártio. Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.Lei 7.181, de 20/12/1983 (Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Prorrogação)
Decreto 81.668, de 16/05/1978 (Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regulamento)
Decreto Legislativo 40/1997 (Aprovação do Texto).
Lei Complementar 13, de 11/10/1972 (Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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