Legislação
Decreto-lei 1.506, de 23/12/1976
Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivo da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.718, de 27/11/1998, art. 18 (art. 4º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição Decreta:
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- Retificado em 01/06/1977.
- Decreto Legislativo 29/1977 (Aprovação do texto).
Esta petição de embargos à execução é elaborada em defesa de Cleber de Freitas, avalista e recorrente em uma execução de título extrajudicial movida pela AM Expresso Transporte de Bens contra a empresa Trem Bão - Pães de Queijos e Cia. A defesa argumenta a impenhorabilidade da verba salarial de R$ 1.500,00, alegando ser a única fonte de renda do embargante, apesar da sentença de improcedência e acórdão desfavorável.
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Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), em face de negativa administrativa, embasada na Lei 8.989/1995.
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