Decreto-lei 1.503, de 23/12/1976
Art. 0
Tributário. Dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. Incentivo fiscal. Empreendimento florestal.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confeer o artigo 55, item II, da Constituição,
Decreta: