Legislação
Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975
Art. 5º
Art. 5º
- Fica acrescentado ao art. 3º do Decreto-lei 1.133/1970, o seguinte parágrafo:
Decreto-lei 1.133, de 16/11/1970, art. 3º (Tributário. IPI. Altera a legislação do imposto sobre, produtos industrializados). [§ 3º - Sempre que o valor tributável resultante da aplicação das normas precedentes for inferior ao definido no art. 14, inciso II, da Lei 4.502, de 30/11/64, prevalecerá este].
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Lei 4.502, de 30/11/1964, art. 14 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
Modelo de Petição Inicial de Ação Reivindicatória por Invasão de Área
Este modelo de petição inicial é destinado à ação reivindicatória para reaver posse de área invadida. A petição apresenta fundamentos legais e argumentos para reivindicar a propriedade invadida, conforme previsto na legislação brasileira.
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Modelo de Petição Inicial para Pedido de Liminar para Realização de Cirurgia
Acesse nosso modelo de petição inicial para solicitar uma liminar que garanta a cobertura de cirurgia essencial por plano de saúde, com fundamentação legal e detalhes processuais.
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