Legislação
Decreto-lei 1.429, de 02/12/1975
- A partir de 01/01/1976, fica:
I - Reduzido para 40% (quarenta por cento) da receita bruta o limite fixado pelo art. 12 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/70.
II - (Revogado pelo Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979).
Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979, art. 2º (Revoga o inc. II).Redação anterior: [II - Elevada para 90% (noventa por cento) a percentagem estabelecida pelo art. 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/70.]
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Modelo de petição para ação de exoneração de pensão alimentícia, fundamentada na maioridade e na suficiência financeira do filho, além das despesas médicas do requerente, conforme o Código Civil.
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Modelo de contestação à ação de guarda unilateral e fixação de alimentos, argumentando contra as alegações do requerente e apresentando elementos para a definição de um arranjo de guarda e pensão alimentícia que melhor atenda ao interesse da criança.
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