Decreto-lei 1.429, de 02/12/1975
Art. 0
Tributário. Modifica o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979, art. 2º (art. 1º).
@EMESHORT = Tributário. Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970. Modificações
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: