Legislação
Decreto-lei 1.428, de 02/12/1975
- Ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramentas de produção nacional, relacionados pelo Ministro da Fazenda, por proposta do Conselho de Desenvolvimento Industrial, quando saídos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
Parágrafo único - É assegurado o direito à manutenção e utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo.
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Este documento apresenta um modelo de petição de revisão criminal, fundamentado legal e constitucionalmente, destinado à revisão de pena em processo com trânsito em julgado. Aborda argumentação jurídica, fatos e direito, conceitos e definições, e considerações finais sobre o tema.
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Este modelo de réplica à contestação é utilizado para responder às alegações apresentadas pela defesa em uma ação cível. Ele detalha a refutação ponto a ponto das questões levantadas pelo réu, reforçando os argumentos iniciais e sustentando a procedência dos pedidos feitos pelo autor. A réplica é um passo crucial no processo de advocacia, assegurando que todas as facetas do caso sejam examinadas e que a justiça seja alcançada com base nos méritos da causa.
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