Decreto-lei 1.427, de 02/12/1975
Art. 0
(Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XIX. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 33, XVIII). Administrativo. Estabelece condição para a emissão de guia de importação, cria o registro de importador, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XIX. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 33, XVIII]. Administrativo. Estabelece condição para a emissão de guia de importação, cria o registro de importador
@NOTAREF = Referências:
@NOTALEG = Decreto Legislativo 4/1976 (Aprovação do Texto).
@NOTAREF_END =
@FIM =
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
@FIM =
- Decreto Legislativo 4/1976 (Aprovação do Texto).