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Decreto-lei 1.414, de 18/08/1975

Art. 10

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 10

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18/08/75; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - Alysson Paulinelli - Hugo de Andrade Abreu