Legislação
Decreto-lei 1.414, de 18/08/1975
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 13.178, de 22/10/2015). Administrativo. Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.178, de 22/10/2015, art. 5º (Revogação total)Lei 6.925, de 29/06/91 (art. 2º, 4º, 5º, 7º)
- Decreto Legislativo 83/75 (D.O. 03/10/75 - Aprovação do texto).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Petição para Homologação de Sentença Estrangeira com Pedido de Antecipação de Tutela para Constrição de Bens
Este modelo de petição é destinado à homologação de sentença estrangeira para execução no Brasil, envolvendo partes com residência no exterior e solicitação de antecipação de tutela para a constrição de bens.
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Modelo de Contra Minuta de Recurso de Agravo que Inadmitiu o RESP
Encontre um modelo detalhado de contra minuta de recurso de agravo que inadmitiu o RESP, incluindo fundamentação legal e constitucional. Este recurso é essencial para advogados e partes envolvidas em um litígio que buscam contestar uma decisão que inadmitiu o RESP
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