Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975
Art. 0
Meio ambiente. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Meio ambiente. Poluição. Atividade industrial.
@NOTAVIDLNK = Decreto 76.389/75 (medidas de prevenção e controle da poluição industrial).
@NOTAVIDLNK = Decreto 81.107/77 (Define o elenco de atividades consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional, para efeito do disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei 1.413/75).
@NOTALEG = Decreto Legislativo 80/75 (Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item I, e tendo em vista o disposto no art. 8º, item XVII, alínea «c», da Constituição, decreta: