Legislação
Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975
Art. 0º
Meio ambiente. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 76.389/75 (medidas de prevenção e controle da poluição industrial)
Decreto 81.107/77 (Define o elenco de atividades consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional, para efeito do disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei 1.413/75)
- Decreto Legislativo 80/75 (Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item I, e tendo em vista o disposto no art. 8º, item XVII, alínea «c», da Constituição, decreta:
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