Legislação
Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975
- O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20/06/75; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen - Ney Braga - Paulo de Almeida Machado - João Paulo dos Reis Velloso - L. G. do Nascimento e Silva
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Modelo de petição previdenciária para solicitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, enfocando a situação de um segurado que foi demitido do serviço público (RPPS) e busca levar seu tempo de contribuição para o regime geral (RGPS), totalizando 38 anos de contribuição.
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Modelo detalhado de petição trabalhista para solicitar a instauração de um incidente de falsidade de documento relacionado a um laudo médico, com fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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