Legislação
Decreto-lei 1.401, de 07/05/1975
- (Revogado pelo Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982)
Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982, art. 7º (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 7º - A sociedade de investimento que descumprir as disposições regulamentares baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, perderá o direito à isenção prevista no artigo 1º, ficando os rendimentos sujeitos à tributação, na fonte ou na declaração, às alíquotas vigentes para as demais pessoas jurídicas.
Parágrafo único - No caso previsto neste artigo, o Banco Central do Brasil proporá à Secretaria da Receita Federal a constituição do crédito tributário.]
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Modelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra a exigência da Receita Federal para novo parcelamento no Simples Nacional. A petição argumenta contra a desistência do parcelamento atual e as penalidades excessivas, buscando proteger a continuidade da empresa.
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