Legislação
Decreto-lei 1.401, de 07/05/1975
- (Revogado pelo Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982)
Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982, art. 7º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 2º - Os dividendos ou bonificações em dinheiro distribuídos pelas sociedades de investimento de que trata este Decreto-lei, a acionistas residentes ou domiciliados no exterior, ficarão sujeitos ao imposto de renda na fonte, à razão de 15% (quinze por cento), ressalvado o disposto nos artigos 5º e 6º.]
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Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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Modelo de contestação em ação de busca e apreensão fundamentado na venda do bem a um terceiro (agiota) e desconhecimento do seu paradeiro atual. Também é solicitada a denunciação da lide ao agiota.
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