Legislação
Decreto-lei 1.342, de 28/08/1974
Art. 0º
Tributário. IOF. Altera o artigo 12 da Lei 5.143, de 20/10/66.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 71/74 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo, 55, item II, da Constituição, Decreta:
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