Legislação
Decreto-lei 1.269, de 18/04/1973
Art. 0º
Tributário. Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Decreto-lei 37, de 18/11/66, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 27/73 (Aprovação do Texto).
Lei 5.143/66 (1 - Tributário. IOF. Criação. 2 - Aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita)
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Urbana para Aquisição de Propriedade de Casa
Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.
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Modelo de Agravo de Instrumento – Indeferimento de Tutela de Urgência – Home Care
Modelo de agravo de instrumento no qual se demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de indeferimento de home care, combatendo decisão judicial contrária à concessão de medida liminar.
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