Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971

- Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27/10/71; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici - Antônio Delfim Netto - Marcus Vinicius Pratini de Moraes - José Costa Cavalcanti