Legislação
Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971
- Os estímulos fiscais previstos nos arts. 4º e 5º deste decreto-lei poderão ser concedidos cumulativamente com os de que tratam a Lei 5.508, de 11/10/1968 e o Decreto-lei 756, de 11/08/1969, desde que não ultrapasse a 50% do imposto devido. [[Decreto-lei 1.191/1971, art. 4º. Decreto-lei 1.191/1971, art. 5º.]]
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Este modelo de petição é direcionado para a propositura de uma ação de outorga de escritura pública, baseado na recusa da contraparte em formalizar a transferência de propriedade após a celebração de um contrato de compra e venda. A petição inclui os fundamentos legais para a ação e as argumentações pertinentes à obrigatoriedade da outorga da escritura, bem como a narrativa de fato e direito, considerações finais e conceitos chave do processo.
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Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.
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