Legislação
Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939
Capítulo II - DO CAPITAL (Ir para)
Art. 7º- As ações da classe A, no valor total de 70% (setenta por cento) do capital, serão subscritas, mediante determinação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, pelas instituições de previdência social criadas por lei federal.
Parágrafo único - Poderá verificar-se a transferência das ações de que trata este artigo entre as instituições nele mencionadas.
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Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).
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Este modelo de petição de embargos à execução é destinado a contestar o excesso na penhora de um imóvel em uma execução fiscal municipal relacionada ao IPTU. O documento aborda argumentos jurídicos e fáticos, enfatizando a desproporcionalidade da penhora frente ao valor da dívida fiscal.
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