Legislação
Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 18- Os membros do Conselho e presidente não contraem obrigação pessoal, individual, ou solidária, pelos atos praticados no exercício dos respectivos cargos, mas são responsáveis pela negligência, culpa, ou dolo com que se houverem no desempenho das suas funções.
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Modelo de réplica à contestação em uma ação de danos morais, abordando a tentativa dos réus de desqualificar a concessão de gratuidade da justiça à autora e minimizar a gravidade de seus atos obscenos cometidos na presença de uma criança. A petição enfatiza a inapropriada alegação de hipossuficiência dos réus e a necessidade de responsabilização por danos morais.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
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