Legislação
Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939
(Revogado pelo Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946). Administrativo. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946, art. 46 (Revogação total)Decreto-lei 73,de 21/11/1966 (Seguros privados).
Lei 9.649, de 27/05/1998, art. 59 (Altera a denominação Para IRB – Brasil Resseguros S.A., com a Sigla IRB-Brasil RE).
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946 (Consolida a legislação do IRB)
Decreto-lei 6.400, de 03/04/1944 (Autoriza o Instituto de Resseguros do Brasil a organizar a Bolsa Brasileira de Seguros)
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:
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Utilize este modelo de petição para solicitar a extinção de um cumprimento de sentença, fundamentado na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda. Adequado para casos onde a execução foi iniciada prematuramente e o trânsito em julgado ainda não ocorreu.
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Este modelo de petição de habeas data é direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) com o objetivo de obter acesso e cópia de um processo administrativo. O requerente busca esclarecer uma situação onde sua assinatura foi falsificada pelo comprador de um veículo vendido em 2018. O documento destaca fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de incluir considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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