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Decreto-lei 1.149, de 28/01/1971

Art. 5º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 5º

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28/01/1971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici - Júlio Barata