Decreto-lei 1.140, de 30/12/1970
Art. 0
Tributário. Altera a redação de dispositivo do Decreto-lei 1.134, de 16/11/70.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto-lei 1.140, de 30/12/70 (art. 8º, parágrafo único).
@EMESHORT = Tributário. Decreto-lei 1.140/1970. Alteração.
@NOTALEG = Decreto Legislativo 13/71 (Aprovação do Texto)
@FIM =
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:
@FIM =