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Decreto-lei 1.118, de 10/08/1970

Art. 9º

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Art. 9º

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10/08/70; 149º da Independência e 82º da República. Emílio G. Médici - Antônio Delfim Netto - Marcus Vinicius Pratini de Moraes - Antônio Dias Leite Júnior