Legislação
Decreto-lei 1.118, de 10/08/1970
- O parágrafo 2º do art. 13 do Decreto-lei 491, de 05/03/1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto-lei 491, de 05/03/1969, art. 13 (Tributário. Estímulos fiscais à exportação de manufaturados).Redação anterior: [§ 2º - O não cumprimento do compromisso de exportação, que vier a ser assumido, obrigará a empresa beneficiária ao pagamento dos tributos devidos na proporção e condições estabelecidas em regulamento, à taxa de conversão do dólar vigorante na data do recolhimento, acrescido de multa, a critério do Ministro da Fazenda, até o limite de 50% do valor dos tributos a serem recolhidos.]
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Modelo de petição inicial para solicitar indenização devido ao cancelamento e reagendamento da prova do concurso do TRF 3 Região, aplicada pela VUNESP, com alegação de prejuízos financeiros e logísticos sofridos pela candidata.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.
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