Legislação
Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970
- A incorporação ou fusão de Sociedades Seguradoras e, bem assim os respectivos acionistas, em decorrência da troca ou substituição de ações, ficarão isentos do imposto de renda, nos termos que forem fixados pelo Ministério da Fazenda nos processos referentes à operação.
Parágrafo único - Para efeito de determinar a isenção de que trata este artigo, os processos serão instruídos pela SUSEP com as condições de avaliação das ações, bens, ou patrimônios líquidos.
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Modelo de pedido de prescrição em ação penal para caso de apropriação indébita, fundamentado no art. 168 do Código Penal e no princípio da limitação da punibilidade estatal.
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Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.
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