Legislação
Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970
Art. 0º
Seguro. Seguradora. Administrativo. Concede estímulos às fusões e as incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 1.298, de 26/12/1973 (art. 1º, parágrafo único)Decreto-lei 1.280, de 06/07/1973 (art. 1º, parágrafo único)
- Decreto Legislativo 59/1970 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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