Legislação
Decreto-lei 1.110, de 09/07/1970
Art. 9º
Art. 9º
- Os atuais servidores do IBRA, do INDA e do GERA, sem alteração do respectivo regime jurídico, passarão para os futuros quadros e tabelas do INCRA.
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Modelo de Petição para Rescisão Contratual e Restituição de Valor Pago em Razão de Esbulho Possessório de Bem Móvel
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Modelo de Petição para Ação Declaratória de Isenção Tributária | Guia Prático
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