Legislação
Decreto-lei 1.110, de 09/07/1970
Art. 0º
Administrativo. Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 52/70 (Aprovação do Texto).
Decreto 5.735/2006 ([Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.812, de 03/04/2009]. INCRA. Estrutura Regimental)
Decreto 5.011/2004 ([Revogado pelo Decreto 5.735, de 27/03/2006]. INCRA. Estrutura regimental)
Decreto 4.705/2003 ([Revogado pelo Decreto 5.011, de 11/03/2004]. INCRA. Estrutura regimental. Cargos)
Decreto 3.509/2000 ([Revogado pelo Decreto 4.705, de 23/05/2003]. INCRA. Estrutura regimental. Cargos)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, Decreta:
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