Legislação

Decreto-lei 1.085, de 18/02/1970

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Dá nova redação ao inciso XIV, do art. 4º, da Lei 4.595, de 31/12/64.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA:

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  • Decreto Legislativo 18 de 26/05/1970 (Aprovação do texto).
Lei 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)