Legislação
Decreto-lei 1.072, de 30/12/1969
Art. 2º
Art. 2º
- Dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da publicação deste decreto-lei, poderão ser aproveitados, no quadro de oficiais das Polícias Militares, os integrantes dos quadros de Guardas-civis que tenham nível equivalentes a oficial e satisfaçam, em estágio de adaptação a que deverão submeter-se, os requisitos que para isso se estabelecerem.
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Modelo de Petição para Baixa de Advogado Falecido dos Autos
Modelo de petição solicitando a baixa de um advogado falecido dos autos do processo, com a devida fundamentação legal e jurídica.
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Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
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