Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969
Lei 11.160, de 02/08/2005, art. 1º (art. 1º).
Lei 5.730, de 08/11/1971, art. 1º (arts. 2º, 4º, 6º e 7º). @EMESHORT = Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional 16, de 14/10/1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, DECRETAM: