Legislação
Decreto-lei 1.027, de 02/01/1939
Art. 1º
Art. 1º
- O contrato de compra e venda de bens, de natureza civil ou comercial, com a cláusula de reserva do domínio, para valer contra terceiros, deverá ser transcrito no todo ou em parte, no registro público de títulos e documentos do domicílio do comprador.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Habeas Corpus para Resposta em Liberdade por Flagrante Nulo
Este modelo de habeas corpus objetiva obter a liberdade de um indivíduo preso em flagrante nulo, destacando a falta de conexão entre o acusado e o material probatório, e a violação dos procedimentos legais.
Acesse aqui
Modelos de Ficha de Atendimento para Áreas Trabalhista e Cível
Acesse modelos práticos de fichas de atendimento para uso em casos trabalhistas e cíveis, projetados para ajudar advogados a coletar e organizar informações essenciais dos clientes de forma eficiente.
Acesse aqui
