Legislação

Decreto-lei 1.027, de 02/01/1939

Art.

Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 6.015/1973, art. 129, § 5º (Registro Público)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

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