CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 527
  • Recolhimento à prisão
Art. 527

- O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória.

Lei 6.544, de 30/06/1978 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 527 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão.]