CPM - Código Penal Militar

Art. 55
Título V - DAS PENAS (Ir para)
Capítulo I - DAS PENAS PRINCIPAIS(Ir para)
  • Penas principais
Art. 55

- As penas principais são:

a) morte;

b) reclusão;

c) detenção;

d) prisão;

e) impedimento;

f) - (Revogado pelo Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).

Redação anterior (original): [f) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função;]

g) - (Revogado pelo Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).

Redação anterior (original): [g) reforma.]