Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 72
Título II - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Capítulo V - CASAMENTO (Ir para)
Art. 72- O reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso obedecerá ao disposto na Lei 1.110, de 23/05/1950.
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