Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 4º
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo I - DIVISÃO (Ir para)
Art. 4º- As leis de organização judiciária discriminarão os direitos e deveres dos serventuários, sua subordinação administrativa e judiciária, as substituições, os auxiliares, as horas de serviço e os emolumentos que lhes competirão.
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