Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969

- Se duas ou mais pessoas requererem, ao mesmo tempo, o registro de uma mesma obra, ou de obras que pareçam idênticas ou sobre cuja autoria se tenha suscitado discussão ou controvérsia, não se fará o registro sem que se haja decidido, por acordo das partes ou em juízo competente, a quem cabem os direitos de autor.